MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

Cinco deputados saem do Conselho de Ética

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Pensionista do Estado não pode receber menos de 1 SM

Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra

Condomínio indenizará por queda em fosso de elevador

Medida Provisória nº 285, de 6/03/06.

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

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ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Negado reestabelecimento do adicional de insalubridade à servidora pública

TJMG determina indenização por desmatamento ilegal

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TJMG determina indenização por queda em buraco

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

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